Política de utilização

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Regras para utilização lícita e segura do LEX EXTRADITION, incluindo acesso automatizado, submissões e proteção dos sistemas e conteúdos.

Última atualização: 19 de setembro de 2026

Utilização permitida

Pode utilizar o site licitamente para informação, contacto e serviços disponíveis com fins legítimos. É responsável por cumprir a lei aplicável à sua utilização.

Conduta proibida e segurança

Não utilize o site para atividade ilegal, fraudulenta, abusiva ou enganosa. Não contorne controlos, teste ou explore vulnerabilidades sem autorização escrita, introduza código malicioso, prejudique a disponibilidade, se faça passar por terceiros ou envie conteúdo que não tenha direito de fornecer.

Acesso automatizado

Scraping, extração em massa, acesso automatizado ou pedidos de grande volume não podem prejudicar o site, contornar controlos técnicos ou reproduzir ilicitamente conteúdo protegido. O rastreio normal por motores de pesquisa que respeite diretivas técnicas publicadas não é proibido.

Submissões, ligações externas e propriedade intelectual

Continua responsável pela informação e documentos enviados. Não envie dados confidenciais ou pessoais de terceiros sem base legal. Ligações externas são fornecidas por conveniência e não transferem responsabilidade por conteúdo de terceiros. Textos, design e materiais originais permanecem protegidos.

Aplicação e atualizações

Podemos limitar acesso abusivo ou tecnicamente prejudicial e conservar registos de segurança relevantes quando permitido. A política pode ser atualizada com o serviço, medidas de segurança ou requisitos aplicáveis. Questões: request@lex-extradition.com.