Termos específicos do serviço

Termos específicos do serviço

Condições adicionais para serviços jurídicos transfronteiriços, coordenação, documentos, prazos, custos e responsabilidades profissionais.

Última atualização: 19 de setembro de 2026

Âmbito confirmado

Cada assunto é tratado dentro do âmbito confirmado para o serviço. Jurisdições adicionais, recursos, pedidos urgentes, traduções ou uma expansão substancial da análise podem exigir nova instrução ou alteração do serviço.

Coordenação transfronteiriça

Assuntos internacionais podem envolver diferentes sistemas jurídicos, autoridades e regras profissionais. Quando seja necessária representação local ou conhecimento especializado, a nossa equipa pode coordenar-se com advogados ou outros profissionais da jurisdição relevante, sujeito à lei e às restrições profissionais aplicáveis.

Documentos, instruções e prazos

É responsável por fornecer documentos autênticos, legíveis e completos e por indicar prazos, audiências, detenção, viagens ou riscos de execução conhecidos. Podemos solicitar originais, cópias certificadas, traduções ou prova adicional. Autoridades e tribunais controlam os seus próprios procedimentos, calendários e decisões.

Honorários e custos externos

Honorários e etapas de pagamento são confirmados para o assunto. Taxas judiciais e administrativas, traduções, notário, apostila, estafeta, peritos, profissionais locais e outros custos externos são separados salvo inclusão expressa. Custos materiais de terceiros não são assumidos sem base adequada.

Confidencialidade, conflitos, resultado e cessação

Confidencialidade e verificações de conflitos aplicam-se segundo o papel profissional e a lei. Nenhum resultado é garantido. Qualquer parte pode terminar o serviço nos termos acordados e segundo regras profissionais ou imperativas; trabalho já realizado e custos inevitáveis permanecem devidos na medida legalmente permitida.