Extradição da China: procedimento e papel do advogado

Que lei e que tratado regulam um pedido de extradição para a China?

O principal diploma nacional é a Lei de Extradição da República Popular da China (《中华人民共和国引渡法》), adotada em 28 de dezembro de 2000. O artigo 3.º baseia a cooperação na igualdade e reciprocidade e protege a soberania, a segurança e os interesses públicos da China. O artigo 4.º designa o Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) como autoridade habitual de comunicação, salvo disposição diferente de um tratado aplicável.

A base jurídica concreta depende do Estado requerente e da infração. A ausência de um tratado bilateral não põe automaticamente termo ao caso: o artigo 15.º exige uma garantia de reciprocidade quando não existe tratado de extradição aplicável, e certas convenções multilaterais podem servir de base para as infrações abrangidas.

A China não consta como parte na Convenção Europeia de Extradição de 1957 no quadro de situação do Serviço de Tratados do Conselho da Europa. Um Estado europeu pode, ainda assim, ter outra base convencional com a China; por isso, confirme a relação entre os dois Estados em causa. Para o enquadramento geral, consulte como os tratados influenciam a extradição.

Quem intervém: MNE, Tribunal Popular Superior designado, STP e Conselho de Estado?

A China separa a verificação documental, a análise judicial e a decisão executiva final. A conclusão de um tribunal de que os requisitos legais estão preenchidos não equivale, por si só, à autorização definitiva da extradição. O artigo 52.º permite ao Conselho de Estado, quando necessário, autorizar um departamento competente a decidir; é necessário verificar se essa delegação se aplica ao caso concreto.

1. O MNE verifica o pedido. Nos termos dos artigos 10.º, 16.º e 18.º, verifica o pedido e os documentos à luz da lei e do tratado. Se o processo documental estiver incompleto, pode pedir ao Estado requerente que apresente elementos complementares no prazo de 30 dias; a pedido desse Estado, o prazo pode ser prorrogado por 15 dias. Se os elementos não forem apresentados dentro do prazo aplicável, o MNE deve encerrar esse processo, embora possa ser apresentado novo pedido relativo à mesma infração.
2. O STP envia o processo ao Tribunal Popular Superior designado. Nos termos dos artigos 16.º e 19.º–20.º, o STP transmite o pedido para análise. Se a pessoa não tiver sido localizada, pode solicitar ao Ministério da Segurança Pública (公安部, Gong’anbu; MSP) que a procure; a polícia comunica o resultado e pode adotar uma medida de extradição, quando adequado.
3. O Tribunal Popular Superior avalia os requisitos legais. O artigo 22.º exige um coletivo de três juízes. Nos termos do artigo 23.º, o tribunal ouve as declarações da pessoa procurada e as opiniões do advogado chinês. Verifica o cumprimento da lei e do tratado, mas não julga o mérito da acusação criminal estrangeira.
4. O STP revê a decisão. O Tribunal Popular Superior deve enviar a decisão e o processo ao STP no prazo de sete dias (artigo 25.º). O STP pode aprová-la, anulá-la e devolver o caso para nova análise, ou alterá-la (artigo 26.º). Esta revisão legal não é um recurso ordinário para um tribunal de recurso distinto. A formulação do artigo 28.º sobre a cessação das medidas coercivas após a aprovação pelo STP não esclarece se abrange também a aprovação de uma decisão que considera preenchidas as condições de extradição; a decisão escrita e os seus efeitos sobre a medida coerciva devem ser verificados com um advogado chinês.
5. O Conselho de Estado decide se autoriza a extradição. Se o STP considerar preenchidos os requisitos, o MNE submete a decisão ao Conselho de Estado nos termos do artigo 29.º. Se o Conselho de Estado recusar a extradição, as medidas coercivas devem cessar. Se autorizar a extradição e a pessoa ainda não tiver sido presa para esse efeito, o tribunal deve ordenar imediatamente essa prisão (artigo 36.º). Se o Estado requerente retirar ou abandonar o pedido, as medidas coercivas devem cessar imediatamente (artigo 37.º). O MNE e o MSP organizam a entrega ao abrigo dos artigos 36.º–38.º.

A Procuradoria Popular Suprema (最高人民检察院, Zuigao Renmin Jianchayuan; PPS) tem uma função distinta. Nos termos do artigo 21.º, se considerar que as autoridades chinesas devem instaurar procedimento pela infração alegada ou por outra infração, deve comunicar a sua posição ao STP e ao MNE no prazo de um mês após receber o processo. Este é o prazo de comunicação da PPS, não a duração total do caso.

Que prazos se aplicam a cada fase?

Cada prazo começa a contar do acontecimento indicado; um tratado aplicável pode acrescentar regras. Nenhum destes prazos garante que o processo inteiro termine dentro desse período.

Uma pessoa pode ficar detida enquanto o pedido é analisado?

Sim. O artigo 5.º permite, consoante as circunstâncias, detenção para extradição, prisão para extradição ou vigilância residencial. A própria Lei de Extradição não fixa uma duração máxima global do processo nem um limite geral de detenção depois de o pedido formal entrar na fase judicial; devem ser verificados separadamente eventuais limites decorrentes de outras normas aplicáveis ou do tratado concreto. Os 30 dias do artigo 31.º, eventualmente prorrogados por 15 dias, aplicam-se apenas ao período anterior à receção do pedido formal.

Depois de receber o pedido e os documentos, o Tribunal Popular Superior designado deve, nos termos do artigo 32.º, decidir sem demora a prisão para extradição se a ausência dessa medida puder prejudicar o procedimento; se a prisão não for ordenada, o tribunal deve impor sem demora vigilância residencial. O artigo 35.º também permite esta medida em vez da prisão no caso de doença grave ou de uma mulher grávida ou que amamente o próprio bebé. Estas disposições não criam um direito automático a caução ou libertação.

Nos termos do artigo 34.º, a autoridade deve interrogar a pessoa no prazo de 24 horas após adotar uma medida coerciva de extradição. A partir dessa data, a pessoa pode contratar um advogado chinês, e a polícia deve informá-la desse direito. O prazo de 24 horas diz respeito ao interrogatório, não à libertação. Um advogado estrangeiro pode coordenar o aconselhamento internacional, mas não substitui o advogado chinês.

A extradição deve ser distinguida da detenção migratória, do afastamento administrativo e da deportação: cada medida tem uma base jurídica diferente. Consulte como distinguir extradição de deportação.

O que deve o Estado requerente demonstrar e apresentar?

O artigo 7.º exige dupla incriminação: a conduta descrita deve constituir crime tanto ao abrigo da lei chinesa como da lei do Estado requerente. Para instaurar processo penal, a infração deve ser punível em ambos os Estados com pelo menos um ano de prisão por prazo determinado ou pena mais grave. Para executar uma pena, no momento do pedido devem restar pelo menos seis meses por cumprir. Se forem indicadas várias infrações, cada uma deve satisfazer a dupla incriminação e pelo menos uma deve atingir o limiar de pena.

Os artigos 11.º–13.º exigem um pedido que identifique a autoridade requerente e a pessoa, descreva os factos e indique as disposições legais relevantes, incluindo as relativas à pena e à prescrição. Num pedido para instaurar processo penal deve ser junto um mandado de detenção ou documento equivalente; para execução de pena, uma sentença definitiva, além das provas necessárias. O Estado requerente deve fornecer fotografias, impressões digitais e outros dados de identificação que possua. Os documentos devem ser oficialmente assinados ou selados e traduzidos para chinês ou outra língua aprovada pelo MNE.

O artigo 14.º exige garantias relativas à especialidade e à reextradição: em regra, o Estado requerente não deve perseguir a pessoa por outras infrações anteriores à entrega que não estejam abrangidas pela autorização, nem entregá-la a um terceiro Estado sem o consentimento da China. Uma exceção legal aplica-se se a pessoa não abandonar o Estado requerente no prazo de 30 dias após qualquer um destes eventos: o fim do processo relevante, o cumprimento da pena ou a libertação antecipada. Outra exceção aplica-se se a pessoa regressar voluntariamente depois de sair do país. Verifique também o tratado aplicável. Consentir na extradição não equivale a renunciar a uma audiência; a lei de 2000 não cria um procedimento simplificado de consentimento separado que elimine automaticamente a revisão judicial.

Que motivos de recusa são abordados neste guia nacional?

Os artigos 8.º–9.º estabelecem motivos obrigatórios e facultativos de recusa, incluindo a nacionalidade chinesa, determinadas decisões chinesas anteriores, um crime político ou asilo, risco de discriminação, infração exclusivamente militar, prescrição, perdão ou outro impedimento jurídico, risco de tortura, certas sentenças à revelia e considerações humanitárias; o artigo 8.º, n.º 1, exige a recusa quando a pessoa tem nacionalidade chinesa segundo o direito chinês. Os critérios detalhados, as provas e os meios de impugnação são tratados no guia separado como impedir uma extradição da China — não deduza a nacionalidade apenas de um passaporte estrangeiro.

O que acontece se houver vários pedidos, um processo na China ou trânsito?

Em caso de pedidos concorrentes, o artigo 17.º determina que sejam considerados fatores como a data de receção de cada pedido e a existência de um tratado de extradição entre a China e cada Estado requerente. A lei não estabelece que o primeiro pedido prevaleça sempre; o advogado deve identificar todos os pedidos, infrações e cláusulas convencionais aplicáveis.

Se as autoridades chinesas estiverem a conduzir um processo penal ou a executar uma pena, o artigo 42.º permite ao Conselho de Estado adiar a extradição mesmo depois de a aprovar. O artigo 43.º permite a extradição temporária se o adiamento puder prejudicar gravemente o processo estrangeiro, se o processo na China não for impedido e se o Estado requerente se comprometer a devolver a pessoa imediata e incondicionalmente quando terminar o processo relevante. O Conselho de Estado decide após obter o consentimento do STP ou da PPS, conforme o caso. O adiamento não é uma recusa, e a extradição temporária não é uma entrega definitiva incondicional.

O trânsito é uma questão distinta. Nos termos dos artigos 44.º–46.º, o trânsito pela China no contexto de uma extradição entre dois outros Estados exige, em regra, um pedido. O MNE decide se o autoriza e o MSP organiza os aspetos práticos. O sobrevoo sem aterragem prevista está isento; se ocorrer uma aterragem não programada, é necessário um pedido de trânsito.

O que devem a pessoa procurada e a família preparar desde já?

• Registe a hora e o local de qualquer medida e pergunte se se trata de detenção para extradição, prisão para extradição, vigilância residencial, detenção migratória ou outra medida.
• Organize imediatamente assistência jurídica chinesa. Guarde as notificações escritas e registe a data em que recebeu a cópia do pedido: o prazo de 30 dias do artigo 23.º começa nessa data.
• Reúna documentos de identidade e nacionalidade, incluindo passaportes antigos e documentos do registo civil. Não presuma que um passaporte estrangeiro, por si só, resolve a questão da nacionalidade ao abrigo da lei chinesa.
• Obtenha o mandado ou a sentença estrangeira, a descrição da conduta alegada, as normas sobre a infração e a pena, as regras de prescrição, as provas e as garantias. Compare a conduta real com as definições de infração dos dois Estados.
• Preserve documentos autênticos relevantes para uma questão legal, como uma decisão definitiva anterior, registos médicos ou documentos sobre processos pendentes. Não confie apenas em notícias dos meios de comunicação.
• Identifique o tratado bilateral ou a convenção multilateral aplicável e verifique o estado atual, as declarações, as reservas e os prazos especiais.
• Peça ao advogado que registe no calendário o prazo de 30 dias para apresentar observações, o prazo de 10 dias após a leitura de uma decisão favorável e a fase de revisão do STP. Não espere por uma resposta de um advogado no estrangeiro se já estiver a correr um prazo na China.

Exemplo hipotético: um cidadão canadiano é detido provisoriamente na China antes de chegar um pedido formal. Primeiro, é necessário confirmar o início do prazo de 30 dias previsto no artigo 31.º, que pode ser prorrogado por 15 dias. Se posteriormente o pedido formal chegar ao tribunal e for entregue uma cópia à pessoa, começa um prazo separado de 30 dias, contado da receção, para apresentar observações ao abrigo do artigo 23.º. O primeiro prazo não substitui o segundo e nenhum deles limita a duração total do caso.

Quanto tempo demora o processo inteiro?

A lei não permite estimar com fiabilidade a duração total. Fixa prazos para atos específicos, mas não um prazo global para o exame judicial, a revisão do STP ou a decisão do Conselho de Estado. Um relatório de avaliação mútua do GAFI de 2019 refere que o processo pode demorar vários anos e descreve um pedido japonês apresentado em 2014, que levou a uma decisão favorável em 2016 e à entrega em janeiro de 2017. É um exemplo histórico, não uma previsão para um novo caso.

Uma Notificação Vermelha da INTERPOL não é, por si só, um pedido formal de extradição nem uma decisão final; os seus efeitos dependem da base jurídica aplicável e das medidas adotadas no caso concreto. Consulte efeitos jurídicos e limites de uma Notificação Vermelha da INTERPOL e o procedimento geral de extradição.

A avaliação de um caso concreto exige analisar em conjunto o Estado requerente, os documentos do pedido, a nacionalidade da pessoa e o tratado aplicável. A Lex Agency coordena a defesa transfronteiriça com advogados locais; pedir uma consulta.