Como impedir a extradição de Marrocos: fundamentos de recusa, recursos e prazos

Em Marrocos, o pedido de extradição é decidido judicialmente pela Câmara Criminal do Tribunal de Cassação (Cour de cassation, chambre criminelle), em Rabat. O artigo 736 declara expressamente definitivo o parecer de recusa; as normas e fontes disponíveis não identificam recurso ordinário contra um parecer favorável à extradição, que exige depois um decreto de autorização separado do Chefe do Governo. A prioridade é apresentar atempadamente à Câmara cada fundamento legal ou convencional de recusa e respetivas provas. O advogado deve avaliar separadamente os fundamentos de revisão ao abrigo do artigo 563, um pedido de libertação provisória nos termos do artigo 734, qualquer fundamento de libertação previsto no artigo 737-1 e as medidas internacionais de proteção. Não se deve presumir que qualquer destas medidas suspenda automaticamente a entrega.

Esta página aborda os fundamentos de recusa, os prazos e as garantias urgentes, não todas as fases do processo. Para conhecer o procedimento completo, consulte Extradição de Marrocos: como funciona o procedimento. A Lei n.º 03.23 alterou o Código de Processo Penal e entrou em vigor em 8 de dezembro de 2025. Deve ser utilizado o texto árabe consolidado em vigor: a reforma acrescentou expressamente a exposição a tortura ou desaparecimento forçado ao artigo 721(3) e alterou outras regras de extradição.

Que fundamentos obrigam Marrocos a recusar a extradição?

Os principais filtros legais constam dos artigos 720–722 do Código de Processo Penal. O artigo 721 usa uma formulação imperativa, mas os factos concretos, as exceções e o tratado aplicável entre Marrocos e o Estado requerente são determinantes. A tabela serve para uma primeira verificação e não substitui a comparação do pedido com o texto árabe em vigor.

Fundamento a analisar	Base legal e efeito	Provas a reunir
Nacionalidade marroquina	O artigo 721(1) proíbe a extradição se a pessoa era cidadã marroquina quando ocorreu o alegado crime. A dupla nacionalidade não elimina este impedimento. O artigo 718 também descreve o procedimento comum como aplicável a uma pessoa que não seja marroquina.	Certificado de nacionalidade, registos de estado civil, documentos consulares e qualquer decisão marroquina definitiva que confirme a nacionalidade na data relevante.
Crime político ou pedido com motivação política	O artigo 721(2) abrange um crime considerado político ou relacionado com um crime político. O n.º 3 aplica-se quando existem razões sérias para acreditar que um pedido relativo a um crime comum visa perseguir ou punir a pessoa por raça, religião, nacionalidade ou opinião política, ou que a sua situação pode agravar-se por um desses motivos.	Peças de acusação, cronologia datada, ameaças, declarações públicas, provas de perseguição seletiva e documentos que liguem o pedido a um motivo protegido.
Risco de tortura ou desaparecimento forçado	Após a Lei n.º 03.23, o artigo 721(3) menciona expressamente a exposição a tortura ou desaparecimento forçado. Não confie em resumos antigos que afirmem que essas palavras não constam do artigo; algumas publicações de 2026 citam a versão anterior à reforma. O ponto de partida deve ser o texto árabe consolidado atual.	Provas individualizadas do risco: tortura ou ameaças anteriores, registos médicos, testemunhos credíveis, provável local de detenção, informação documentada sobre riscos para aquela pessoa e eventuais garantias. Relatórios gerais sobre o país podem não ser suficientes para demonstrar risco pessoal.
Factos cometidos em Marrocos	O artigo 721(4) proíbe a extradição por crimes ou delitos cometidos em território marroquino. Se os factos forem alegadamente praticados em vários países, localize separadamente cada ato imputado.	Registos de viagem e localização, testemunhos, documentos de transações e a descrição do local de cada ato constante do pedido do Estado requerente.
Processo definitivo em Marrocos relativo aos mesmos factos	O artigo 721(5) aplica-se quando os factos, mesmo cometidos no estrangeiro, já foram objeto de procedimento em Marrocos e de decisão definitiva. É necessário comparar os factos concretos; uma qualificação jurídica diferente não resolve, por si só, a questão.	Decisão definitiva certificada, prova do seu trânsito em julgado e comparação entre os factos do processo marroquino e os do pedido de extradição.
Prescrição ou extinção do procedimento	O artigo 721(6) abrange a prescrição do procedimento criminal ou da pena antes do pedido de extradição, segundo a lei marroquina ou a do Estado requerente, bem como outros casos em que o procedimento estrangeiro tenha expirado ou sido extinto.	Datas dos factos, historial processual, sentença e pena, e regras e cálculos de prescrição dos dois Estados.
Dupla incriminação e limiares de pena	O artigo 720 exige que os factos sejam puníveis em Marrocos como crime ou delito. Para um delito segundo a lei do Estado requerente, a pena máxima de prisão deve ser de pelo menos um ano num pedido para procedimento criminal; se a pessoa já tiver sido condenada, a pena aplicada deve ser de pelo menos um ano. Se o pedido abranger vários atos distintos e alguns forem puníveis com menos de um ano, a pena máxima agregada prevista pela lei do Estado requerente deve atingir pelo menos dois anos. Um tratado aplicável pode prever outro limiar. O artigo 720 também contém uma regra específica para quem já tenha sido condenado definitivamente em qualquer país a pelo menos um ano de prisão por um crime comum: segundo essa disposição, a pena prevista para o novo crime não é decisiva para o limiar ordinário. O advogado deve analisar esta cláusula separadamente à luz do pedido e do tratado aplicável.	Descrição exata dos factos, disposições penais dos dois Estados, penas máximas, pena efetivamente aplicada e indicação de que o pedido reúne vários atos distintos.
Infrações fiscais, aduaneiras ou cambiais	O artigo 722 limita a extradição por infrações relativas a impostos, direitos aduaneiros ou ao regime cambial, salvo se o Estado requerente assumir expressamente no pedido um compromisso de reciprocidade para pedidos da mesma natureza.	Qualificação exata, cláusula convencional aplicável e compromisso escrito de reciprocidade, se existir.

O artigo 721 contém exceções importantes: as restrições dos pontos 1–3 não se aplicam a determinados ataques à vida de um chefe de Estado, de um familiar ou de um membro do Governo, nem a certos atos de brutalidade excecional durante uma rebelião ou distúrbios públicos, sabotagem ou genocídio proibidos por convenções internacionais. Cada exceção deve ser confrontada com a acusação exata. O novo artigo 711-2 permite que Marrocos processe um estrangeiro por determinados factos cometidos no estrangeiro quando a extradição não possa avançar pelos motivos do artigo 721(2) ou (3), desde que o Estado requerente apresente uma denúncia formal apoiada nas provas disponíveis ou aceite que o processo de extradição seja tratado como denúncia formal. A recusa não garante, portanto, que não haja processo em Marrocos.

Que tratado se aplica e que prazos não devem ser confundidos?

Marrocos não utiliza o mandado de detenção europeu (MDE), que é um mecanismo de entrega entre Estados-Membros da União Europeia. O caso é regido pela lei marroquina e pelo tratado bilateral ou multilateral efetivamente aplicável ao Estado requerente. Nos termos do artigo 713, os acordos internacionais prevalecem na cooperação judiciária internacional na medida em que regulem a matéria. Não importe um prazo ou limiar de pena de um tratado celebrado com outro Estado.

A Convenção de Extradição entre França e Marrocos, de 18 de abril de 2008, estabelece limiares próprios: o facto deve ser punível em ambos os Estados com uma pena máxima de prisão de pelo menos dois anos, ou devem restar pelo menos seis meses de pena por cumprir quando a extradição se destina à execução de uma condenação. Nos termos do artigo 10, a detenção provisória termina se o pedido formal e os documentos comprovativos não chegarem ao Estado requerido no prazo de 40 dias após a detenção; a libertação provisória pode ocorrer antes e um pedido posterior pode permitir nova detenção. Estas regras só se aplicam a pedidos abrangidos por essa Convenção; confirme o tratado aplicável e os seus termos.

Evento ou meio de defesa	Prazo ou início da contagem	Consequência prática
Detenção provisória antes da chegada do pedido formal	O artigo 733 prevê 30 dias para um Estado vizinho; para um Estado não vizinho pode ser acrescentado mais um mês. Um tratado pode substituir esta regra supletiva.	Se o pedido e os documentos do artigo 726 chegarem tarde, a pessoa pode requerer a libertação; o Tribunal de Cassação deve decidir no prazo de oito dias. Se os documentos chegarem depois, o procedimento recomeça e pode continuar a ser possível uma nova detenção. O artigo 733 também permite pedir a libertação se as informações complementares exigidas ao abrigo do artigo 728 não chegarem dentro do prazo fixado pelo ministro da Justiça.
Decisão sobre o pedido de extradição	O artigo 732 exige uma decisão fundamentada no prazo de cinco dias após a remessa do processo à Câmara Criminal; se necessário, pode ser ordenada investigação complementar.	Este é o prazo de decisão da Câmara, não um prazo de recurso. Apresente tão cedo quanto possível provas de nacionalidade, territorialidade, decisão anterior, prescrição e risco.
Remessa após o parecer da Câmara	Os artigos 736–737 preveem o envio do processo e da decisão ao ministro da Justiça no prazo de oito dias após a pronúncia, quer a Câmara recuse quer aprove a extradição.	O prazo de oito dias é administrativo para remessa, não um prazo pessoal de recurso.
Revisão extraordinária nos termos dos artigos 563–564	Os artigos 563–564 preveem uma revisão extraordinária, não um recurso sobre o mérito. O artigo 563 em vigor abrange quatro categorias: (1) decisão baseada em documentos declarados ou reconhecidos como falsos; (2) erro material manifesto que possa ser corrigido a partir da própria decisão; (3) omissão de decisão sobre um pedido formulado nos fundamentos ou falta de fundamentação; ou (4) decisão de inadmissibilidade ou caducidade baseada em dados oficiais posteriormente demonstrados falsos por novos documentos oficiais. Na categoria (1), o requerente privado deve, em regra, prestar caução de 5.000 MAD, sem prejuízo das exceções legais, e não se aplica o prazo ordinário de 60 dias. O pedido deve ser apresentado por advogado habilitado a intervir no Tribunal de Cassação; nas categorias (2)–(4), o prazo é de 60 dias a contar da notificação, enquanto a categoria (1) fica excluída desse prazo. O advogado deve confirmar urgentemente se a decisão de extradição concreta se enquadra nestes fundamentos e qual notificação inicia o prazo. Se o pedido for declarado inadmissível, a caução pode reverter a favor do Tesouro.	Não é um recurso ordinário. Em Hany Khater (2019), apreciado ao abrigo da versão então vigente do artigo 563, o Comité contra a Tortura constatou que Marrocos não demonstrara nem que um pedido de revisão pudesse impedir eficazmente a extradição nem que suspenderia a entrega naquele caso. O Comité não estabeleceu uma regra geral para todos os pedidos ao abrigo do Código alterado em 2025. Não presuma que a apresentação do pedido impede a entrega.
Libertação provisória durante o procedimento de extradição (artigo 734)	Salvo nos casos em que a Câmara Criminal possa ordenar a libertação, o procurador do Rei (procureur du Roi) competente pelo estabelecimento prisional onde a pessoa está detida pode ordenar a libertação após receber uma notificação do Estado requerente indicando que retira o pedido, não tomou as medidas necessárias para a entrega dentro do prazo previsto no tratado ou na lei, ou retirou o mandado de busca e detenção; a libertação também pode ocorrer se o decreto de autorização for anulado ou o procedimento para o preparar for interrompido.	É um pedido de libertação da detenção, não um recurso sobre o mérito. Apresente por advogado as datas e os documentos que comprovam o atraso; a libertação não é automática.
Receção da pessoa após o decreto de autorização	Nos termos do artigo 737, o Estado requerente tem um mês desde a notificação diplomática do decreto para organizar a receção, salvo se razões suficientes justificarem o atraso.	Sem atuação atempada ou justificação suficiente, a pessoa deve ser libertada e não pode voltar a ser reclamada pelos mesmos factos. Confirme o tratado e a data efetiva da notificação.
Libertação após retirada, anulação ou incumprimento do prazo de entrega (artigo 737-1)	Salvo nos casos em que a Câmara Criminal possa ordenar a libertação, o procurador do Rei (procureur du Roi) competente pelo estabelecimento prisional onde a pessoa está detida pode ordenar a libertação se o Estado requerente retirar o pedido, não tomar formalmente medidas para a entrega dentro do prazo previsto no tratado ou na lei, cancelar o mandado de busca e detenção, ou se o decreto de autorização for anulado ou o procedimento para o preparar for interrompido.	Obtenha a retirada por escrito, o documento de anulação ou a notificação oficial do termo do prazo e peça ao procurador competente que atue. Garantias verbais, por si só, não demonstram que se verificou uma condição legal.

As normas e fontes disponíveis não identificam uma via nem um prazo de recurso ordinário após o parecer da Câmara. O artigo 736 declara expressamente definitivo o parecer de recusa; em Hany Khater, Marrocos informou o Comité contra a Tortura de que o parecer favorável à extradição não era suscetível de recurso ordinário. A revisão prevista no artigo 563 é um mecanismo extraordinário distinto, cuja aplicação deve ser verificada à luz da decisão concreta e dos fundamentos legais. Não presuma que suspende a entrega.

O que pode a defesa fazer antes do decreto de autorização?

Se a Câmara Criminal entender que as condições legais não estão preenchidas ou que existe erro manifesto, emite parecer desfavorável. O artigo 736 qualifica esse parecer como definitivo; a pessoa deve ser libertada, salvo se estiver detida por outro motivo, e a extradição não pode ser aprovada com base nesse pedido. Se a Câmara aprovar a extradição, o processo segue para o ministro da Justiça. O ministro pode propor ao Chefe do Governo que assine o decreto de autorização; depois, o Ministério dos Negócios Estrangeiros notifica o representante diplomático do Estado requerente e o Ministério do Interior informa a pessoa para execução. A fase executiva não é um recurso contra o parecer da Câmara.

Antes da assinatura do decreto, o advogado pode apresentar novas provas relevantes às autoridades judiciais e executivas competentes, indicar a norma legal ou convencional precisa e pedir confirmação escrita de receção. É uma diligência prática, não um recurso previsto na lei nem uma suspensão garantida. Se o decreto já estiver assinado, considere que a entrega pode ser iminente e avalie urgentemente, em paralelo, todas as vias disponíveis.

O que mostram as decisões internacionais verificadas?

As decisões do Comité contra a Tortura são decisões de um órgão internacional criado por tratado, não precedentes vinculativos do Tribunal de Cassação marroquino. Em Hany Khater c. Marrocos (CAT/C/68/D/782/2016, 22 de novembro de 2019), o Comité concluiu que a extradição para o Egito violaria o artigo 3 da Convenção contra a Tortura e constatou separadamente uma violação do artigo 16 relativa às condições de detenção; em 2016, tinha solicitado medidas provisórias. Sublinhou a avaliação individual de um risco previsível, pessoal, atual e real. Os comentários sobre o artigo 721 referiam-se ao texto anterior a 2025; a Lei n.º 03.23 inclui agora expressamente tortura e desaparecimento forçado. Em Naouel Gharsallah c. Marrocos (CAT/C/64/D/810/2017, 3 de agosto de 2018), o Comité não constatou violação num caso relativo à Tunísia. Os resultados diferentes mostram que as provas devem respeitar à pessoa e ao destino concretos.

Uma questão constitucional ou uma queixa internacional pode impedir a entrega?

Questão de inconstitucionalidade. O artigo 133 da Constituição marroquina permite contestar uma lei aplicada num processo pendente. O Secretariado-Geral do Governo enumera a Lei Orgânica n.º 35.24; segundo notícias contemporâneas sobre o Boletim Oficial, foi publicada em 6 de julho de 2026 e o artigo 31 adia a entrada em vigor por dois anos. De acordo com esse calendário noticiado, em outubro de 2026 o procedimento ainda não está operacional e não deve ser apresentado como recurso de extradição atualmente disponível. Antes de confiar nele num caso concreto, o advogado deve verificar o texto do Boletim Oficial e a data de entrada em vigor. Quando estiver operacional, contestará uma disposição legal, não será simplesmente um recurso contra o parecer de extradição.

Comité das Nações Unidas contra a Tortura. Marrocos reconheceu em 19 de outubro de 2006 a competência do Comité para receber comunicações individuais ao abrigo do artigo 22 da Convenção contra a Tortura. Quem alegue um risco real e pessoal de tortura pode apresentar uma comunicação, sujeita aos requisitos de admissibilidade e esgotamento dos recursos internos. O Comité pode solicitar medidas provisórias para pedir a Marrocos que não transfira a pessoa, mas isso não é um recurso nacional nem uma suspensão legal automática. Em Hany Khater v. Marrocos (2019), apreciado ao abrigo da versão então vigente do artigo 563, o Comité constatou que Marrocos não demonstrara nem que um pedido de revisão pudesse impedir eficazmente a extradição nem que suspenderia a entrega naquele caso. O Comité não estabeleceu uma regra geral para todos os pedidos ao abrigo do Código alterado em 2025. Aja com urgência e apresente provas individuais; não presuma que uma revisão pendente ou uma comunicação ao Comité impede automaticamente a entrega.

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos. Marrocos não é parte na Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Uma queixa em Estrasburgo ou uma medida provisória ao abrigo da Regra 39 não é, por isso, um recurso contra o próprio Marrocos. Um processo separado contra um Estado parte que pretenda transferir alguém para Marrocos depende das obrigações desse Estado. O procedimento separado em Estrasburgo é explicado no guia para apresentar queixa ao TEDH.

O estatuto de asilo ou um alerta da INTERPOL alteram o resultado?

A proteção de refugiados e a extradição estão relacionadas, mas são procedimentos distintos. Se a pessoa pediu asilo, foi reconhecida como refugiada ou tem um pedido de proteção pendente noutro país, entregue ao advogado a decisão e as provas subjacentes. Explique o risco individual e a obrigação de não repulsão aplicável. Um pedido ou estatuto no estrangeiro não demonstra, por si só, que Marrocos suspendeu a extradição; obtenha confirmação escrita de qualquer suspensão efetiva.

Uma Notificação Vermelha ou difusão da INTERPOL não é, por si só, um mandado de captura mundial nem a decisão formal de extradição. Um pedido à Comissão de Controlo dos Ficheiros (CCF) pode contestar dados inexatos ou politicamente motivados, mas é uma via separada: a eliminação de um alerta não anula automaticamente um mandado marroquino, um pedido de extradição ou um decreto. Consulte Remoção de Notificação Vermelha da INTERPOL e representação perante a CCF e Como verificar se existe uma Notificação Vermelha da INTERPOL.

Que provas deve a defesa preparar agora?

Identidade e nacionalidade: passaportes, documentos de estado civil, certificados de nacionalidade e decisões marroquinas definitivas; prove a nacionalidade na data dos factos alegados.
Acusações e limiares: mandado, peça de acusação, sentença, pena e traduções certificadas; compare factos e sanções nos dois Estados e verifique se foram agrupados vários atos.
Local e processos anteriores: provas do local de cada ato, decisões marroquinas definitivas, absolvições, arquivamentos, amnistia e prova de prescrição.
Motivo político ou discriminação: cronologia datada, ameaças, declarações públicas, provas de perseguição seletiva e ligação clara a um motivo protegido.
Risco de tortura ou desaparecimento: documentação médica e testemunhos individualizados, tratamento anterior, condições prováveis de detenção, relatórios fiáveis relacionados com o perfil da pessoa e garantias oferecidas. Separe factos documentados de inferências.
Prazos e procedimento: prova da data da detenção, remessa à Câmara Criminal, notificações e pedidos de documentos complementares; conserve envelopes, e-mails e recibos carimbados.
Tratado aplicável: texto bilateral ou multilateral, reservas, documentos exigidos, traduções, informação sobre prescrição e condições especiais ou compromisso de reciprocidade.

Organize o processo numa cronologia e numa tabela por fundamento: norma, prova, autoridade competente e resultado pretendido. Se um documento estiver na posse de uma autoridade estrangeira, identifique a entidade e peça ao advogado que o solicite formalmente, em vez de apresentar uma alegação sem suporte.

Exemplo hipotético: combinar vários fundamentos

Hipótese: uma pessoa detida em Marrocos é procurada pelo Estado X por factos alegadamente cometidos em parte em Marrocos. Tinha nacionalidade marroquina na altura e afirma que o processo é uma retaliação política. A defesa deve provar a nacionalidade ao abrigo do artigo 721(1), localizar cada ato face à proibição territorial do artigo 721(4), documentar o motivo político e qualquer risco de tortura ou desaparecimento nos termos do artigo 721(2)–(3), e verificar separadamente a dupla incriminação, o limiar de um ano ou o limiar agregado, a prescrição e o tratado com o Estado X. Se faltar o pedido formal, calcule o prazo do artigo 733 ou o prazo convencional a partir da data real da detenção. Se a extradição for aprovada, nem um pedido de revisão ao abrigo do artigo 563 nem uma comunicação ao Comité contra a Tortura suspendem automaticamente a entrega; são necessárias medidas urgentes coordenadas e confirmação escrita de qualquer suspensão.

Que erros podem enfraquecer um pedido de recusa?

Esperar pela decisão da Câmara para reunir provas de nacionalidade, territorialidade, prescrição ou risco individual.
Usar o antigo limiar de quatro meses: o artigo 720 em vigor prevê um ano para uma pessoa já condenada, sujeito às regras sobre vários atos e ao tratado aplicável.
Aplicar o limiar de dois anos ou o prazo de 40 dias da Convenção França–Marrocos a outro Estado.
Tratar o prazo de detenção provisória do artigo 733 como prazo de recurso ou confundir os prazos de decisão de cinco dias e de remessa de oito dias com um prazo de impugnação.
Tratar a revisão do artigo 563 como recurso ordinário ou presumir que suspende automaticamente a entrega, ignorando as vias distintas de libertação previstas nos artigos 734 e 737-1.
Basear-se apenas em relatórios gerais sobre o país de destino, sem provas do risco para a pessoa.
Presumir que uma Notificação Vermelha, um pedido de asilo no estrangeiro ou uma carta a um ministério anula ou suspende automaticamente a extradição.
Confundir extradição com afastamento ou deportação em matéria de imigração.
Renunciar ao procedimento ou consentir na entrega sem compreender as consequências. Os artigos 730 e 735 exigem declaração expressa; o artigo 730 determina que o consentimento registado não pode ser retirado. Confirmar a identidade ou receber documentos não equivale a renunciar.

Perguntas frequentes

É possível recorrer do parecer da Câmara Criminal sobre a extradição?

As normas e fontes disponíveis não identificam recurso ordinário. O artigo 736 declara expressamente definitivo o parecer de recusa; em Hany Khater, Marrocos informou o Comité contra a Tortura de que o parecer favorável à extradição não era suscetível de recurso ordinário. A revisão do artigo 563 limita-se a fundamentos específicos e não é um recurso sobre o mérito. A sua aplicação à decisão concreta deve ser verificada urgentemente; nem a revisão nem uma comunicação ao Comité devem ser consideradas como suspensão automática da entrega.

O artigo 721 menciona agora expressamente a tortura e o desaparecimento forçado?

Sim. O texto árabe consolidado em vigor, alterado pela Lei n.º 03.23, inclui expressamente o risco de tortura ou desaparecimento forçado no artigo 721(3). Alguns resumos antigos reproduzem a versão anterior; utilize o Código atual e o tratado aplicável.

Quanto tempo pode durar a detenção provisória se o pedido formal não chegar?

Nos termos do artigo 733, o prazo supletivo é de 30 dias para um Estado requerente vizinho e pode ser prolongado por mais um mês para um Estado não vizinho. Um tratado pode prever prazo diferente. Também se pode pedir a libertação se as informações complementares exigidas pelo artigo 728 não forem recebidas dentro do prazo fixado pelo ministro da Justiça. O Tribunal de Cassação deve decidir o pedido no prazo de oito dias. Se os documentos chegarem após o prazo, o procedimento pode recomeçar e pode ser possível uma nova detenção.

Um pedido de medidas provisórias ao Comité contra a Tortura suspende automaticamente a extradição?

Não. O Comité pode pedir a Marrocos que não transfira a pessoa durante a apreciação da comunicação, mas isso não equivale a uma ordem de um tribunal nacional nem a uma suspensão legal automática. A urgência, a admissibilidade e as provas individualizadas devem ser tratadas imediatamente.

É possível apresentar agora uma questão de inconstitucionalidade?

Em outubro de 2026, o procedimento da Lei Orgânica n.º 35.24 ainda não está operacional, porque existe um período transitório de dois anos após a publicação em julho de 2026. Volte a confirmar a data de entrada em vigor antes de o invocar.

Uma Notificação Vermelha significa que a extradição já foi autorizada?

Não. O alerta pode chamar a atenção da polícia ou levar a uma detenção provisória, mas as condições legais e convencionais marroquinas continuam a ter de ser avaliadas. Um pedido à CCF é separado e não anula, por si só, uma decisão de extradição.

Como o tratado aplicável e as datas processuais podem alterar as opções disponíveis, procure prontamente aconselhamento de um advogado marroquino especializado em extradição; se desejar pedir uma consulta, utilize a página de contacto.