Yellow Notice: correção e eliminação de dados depois de a pessoa ser encontrada

A Yellow Notice destina-se a localizar uma pessoa desaparecida ou a identificar alguém que não consegue identificar-se. Se a pessoa desaparecida foi encontrada e as autoridades competentes conhecem o seu paradeiro, a base factual e jurídica para manter o alerta de localização pode ter mudado. O artigo 90 das Regras da INTERPOL exige que o paradeiro da pessoa desaparecida seja desconhecido da polícia. Encontrar a pessoa não produz eliminação automática, mas as Regras também exigem dados exatos e atualizados e limitam a conservação depois de cumprida a finalidade inicial. Na prática, é preciso provar o que as autoridades sabem, obter a atualização na fonte e, se os dados da INTERPOL continuarem desconformes, pedir à CCF correção ou eliminação. ^[E1]

O que muda quando a pessoa é encontrada?

O artigo 90 permite publicar uma Yellow Notice para localizar uma pessoa desaparecida quando o desaparecimento foi comunicado e registado pela polícia e o paradeiro é desconhecido da polícia. As mesmas Regras exigem dados exatos, relevantes, não excessivos e atualizados. A fonte deve atualizá-los regularmente; quando a finalidade inicial foi atingida, a conservação numa base policial da INTERPOL só pode continuar se a fonte determinar e justificar uma nova finalidade. O paradeiro conhecido é, portanto, uma questão de finalidade e qualidade dos dados, e não apenas da página pública. ^[E1]

As decisões da CCF mostram a aplicação prática. Numa decisão de 2025 relativa a um litígio familiar, a CCF não pôde concluir que as Yellow Notices mantinham uma finalidade ao abrigo do artigo 90 porque o paradeiro e a situação das crianças eram conhecidos das autoridades relevantes; os dados contestados foram finalmente mandados eliminar. Uma decisão de 2017 já considerava o conhecimento do paradeiro pelas autoridades um forte elemento de que a finalidade de localização tinha sido atingida. Em 2018, relatórios oficiais repetidos de bem-estar e paradeiro foram diretamente relevantes, embora a CCF tenha observado que uma Notice poderia conservar função de localização se a criança viajasse. São decisões anonimizadas e dependentes dos factos, não uma regra de eliminação automática sempre que alguém é “encontrado”. Em sentido contrário, numa decisão de 2024 a CCF manteve uma Yellow Notice quando as autoridades apenas sabiam que a criança estava algures noutro país, sem terem determinado a localização específica; a CCF considerou por isso desconhecido o paradeiro atual e aceitou uma finalidade de localização continuada caso a criança viajasse. A distinção prática é, portanto, entre um paradeiro atual ou específico suficientemente estabelecido e conhecido das autoridades competentes e uma mera informação geral ao nível do país. ^{[E2–E4, E8]}

Atualização na fonte, correção e eliminação são vias diferentes

Perante um paradeiro recentemente confirmado, a orientação pública da INTERPOL remete a informação para a polícia local ou nacional. A página sobre Yellow Notices explica que a polícia local contactará o National Central Bureau (NCB) quando adequado; o paradeiro de uma pessoa abrangida por Yellow Notice também pode ser comunicado ao Secretariado-Geral. Esta é a via operacional para inserir informação verificada na cadeia policial, sem presumir que um particular deve contactar diretamente um NCB. ^[E5]

Independentemente desta via pública de comunicação, o artigo 81 das RPD impõe uma obrigação à fonte quando a finalidade de uma Notice tiver sido atingida: o NCB ou entidade internacional requerente deve retirar o pedido de cooperação ou o alerta e pedir imediatamente ao Secretariado-Geral que cancele a Notice. O Secretariado-Geral deve cancelá-la quando a fonte confirmar que a finalidade foi atingida. Trata-se de um mecanismo de cancelamento na fonte, distinto de um pedido individual à CCF. ^[E1]

Existe ainda uma via jurídica distinta perante a CCF. O artigo 18 das Regras dá à pessoa o direito de apresentar diretamente à CCF um pedido de acesso, correção e/ou eliminação dos dados que lhe digam respeito. A correção é adequada a campos errados ou desatualizados; a eliminação pode ser pedida quando o tratamento já não cumpre as Regras da INTERPOL ou deixa de existir uma finalidade justificada. A CCF controla a conformidade do tratamento de dados da INTERPOL com as Regras da INTERPOL; não decide guarda, culpa penal, extradição nem o mérito de processos nacionais. ^{[E1, E6]}

Matriz questão–prova

Questão a demonstrar	Prova com maior valor prático	Porque importa
O paradeiro atual ou específico da pessoa está estabelecido	Confirmação policial recente; relatório oficial de bem-estar/paradeiro; correspondência ou registo oficial entre autoridades que confirme o endereço ou local atual	Testa diretamente o artigo 90 e a distinção de 2024 entre um paradeiro atual suficientemente estabelecido e saber apenas que a pessoa está algures num país.
As autoridades competentes relevantes conhecem o paradeiro atual ou específico	Confirmação policial; correspondência oficial entre autoridades; prova de que foi transmitido um relatório de bem-estar/paradeiro ou um endereço confirmado	As decisões de 2017, 2018 e 2025 deram peso ao conhecimento das autoridades; a decisão de 2024 mostra que o conhecimento apenas ao nível do país pode ser insuficiente.
Os dados tratados estão desatualizados ou errados	Cópia da Notice atual ou de outro registo INTERPOL conhecido, acompanhada de documentos oficiais mais recentes que mostrem a divergência	Os artigos 12 e 48 tornam juridicamente relevantes a exatidão, atualização e correção dos dados.
O litígio restante é sobre guarda/retorno, não sobre localização	Decisões de guarda, relatórios de bem-estar e documentos pertinentes de um processo de retorno	Separa a finalidade de localização de outro litígio familiar que a INTERPOL não tem competência para decidir.
Basta correção ou é necessária eliminação	Lista exata de campos errados; prova de que terminou a finalidade de localização; explicação de eventual nova finalidade invocada	Ajusta o remédio ao defeito real e à lógica de finalidade/conservação do artigo 46.

[E1–E4, E8]

Árvore prática de decisão depois de a pessoa ser encontrada

Preservar o estado atual: guardar a Yellow Notice pública, se existir, as referências, datas e os dados concretos que parecem errados ou desatualizados.
Obter prova objetiva do paradeiro e, quando possível, prova de que a polícia ou outra autoridade competente o verificou.
Informar a polícia local ou nacional responsável pelo caso de desaparecimento e fornecer os elementos verificados. Perguntar se os dados de origem e o alerta internacional foram atualizados. Quando útil, comunicar também o paradeiro ao Secretariado-Geral através do canal indicado na orientação pública da INTERPOL.
Se os dados INTERPOL permanecerem errados, obsoletos ou de outro modo desconformes, preparar um pedido à CCF de correção e/ou eliminação. Desde as 10:00 CET de 26 de março de 2026, o portal online seguro da CCF é o canal obrigatório, salvo circunstâncias excecionais reconhecidas pela Comissão.
Enquadrar o pedido na questão dos dados: finalidade do artigo 90, paradeiro conhecido, qualidade e finalidade nos termos dos artigos 12 e 46, campos concretos a corrigir e remédio pedido. Não pedir à CCF que decida guarda ou o mérito de um processo nacional.
Depois de uma decisão favorável, verificar a execução. O Estatuto exige que o Secretariado-Geral a execute no prazo de um mês após a receção, salvo pedido de esclarecimentos; os Membros que receberam dados corrigidos ou eliminados devem depois ser informados prontamente, com observância das regras de confidencialidade.

[E1, E5–E7]

Prazos, execução e revisão

A CCF decide primeiro sobre a admissibilidade. Nos termos do artigo 40 do Estatuto, um pedido de correção e/ou eliminação deve ser decidido no prazo de nove meses desde a data em que foi declarado admissível; a Câmara de Pedidos pode determinar uma prorrogação razoável, que deve ser comunicada e explicada. As decisões são definitivas e vinculativas para a Organização e o requerente. O artigo 41 contém a regra de execução em um mês. A revisão é excecional e não um recurso ordinário: o artigo 42 só a permite com base em factos recentemente descobertos que poderiam ter conduzido a conclusão diferente, e o pedido deve ser apresentado no prazo de seis meses após a descoberta. Também é relevante a prática institucional atual: a página oficial das sessões da CCF informa que a Comissão tem registado atrasos no cumprimento dos prazos devido ao aumento da carga de trabalho e que, em 2026, utiliza um projeto-piloto para distribuir mais uniformemente a tomada de decisões ao longo do ano. Por isso, os prazos estatutários não devem ser entendidos como uma data de conclusão garantida para um caso concreto. ^{[E7, E9]}

Erros frequentes

Tratar “encontrado” como eliminação automática sem provar que as autoridades competentes conhecem o paradeiro e que não resta finalidade de localização justificada.
Depender apenas de declarações familiares ou redes sociais quando pode ser obtida confirmação oficial da polícia, relatório de bem-estar/paradeiro ou outra confirmação de uma autoridade competente.
Apresentar o contacto direto de um particular com um NCB como regra pública da INTERPOL; a orientação oficial remete para a polícia local/nacional e permite também comunicar o paradeiro ao Secretariado-Geral.
Pedir à CCF que decida guarda, retorno, culpa ou extradição em vez da conformidade do tratamento de dados INTERPOL.
Confundir a retirada de uma Notice pública com a eliminação de todos os dados relacionados do Sistema de Informação da INTERPOL, ou o contrário.
Usar um canal antigo: desde 26 de março de 2026 os pedidos à CCF são apresentados pelo portal dedicado, salvo circunstâncias excecionais reconhecidas.

Porque esta não é a página NCB nem a página Red Notice

A página NCB explica a interface nacional com a INTERPOL; a página Red Notice trata alertas de pessoas procuradas e os seus efeitos. Nenhuma responde ao problema específico da Yellow Notice depois da localização: quando o paradeiro conhecido enfraquece a finalidade do artigo 90, que prova demonstra o conhecimento das autoridades e se o passo seguinte deve ser atualização na fonte, correção ou eliminação. Esse pacote decisório distinto justifica a página.