Advogado de extradição em Dortmund: OLG Hamm

Por que motivo uma detenção em Dortmund é tratada em Hamm?

O mapa judicial oficial inclui a área do Landgericht Dortmund no distrito do OLG Hamm, que abrange dez tribunais regionais. Nos termos dos §§ 13 e 14 da Gesetz über die internationale Rechtshilfe in Strafsachen (IRG, lei alemã sobre assistência judiciária internacional em matéria penal), são normalmente competentes o OLG e o Ministério Público junto desse tribunal do distrito onde a pessoa é detida para efeitos de extradição ou, se não houver detenção, onde é localizada pela primeira vez. Por isso, o local da detenção é mais importante do que o domicílio registado. Uma detenção noutro distrito durante uma viagem não torna Hamm automaticamente competente apenas porque a pessoa reside em Dortmund.

A Generalstaatsanwaltschaft Hamm indica expressamente que trata de pedidos de assistência judiciária e extradição recebidos do estrangeiro. É distinta do Staatsanwaltschaft Dortmund, o Ministério Público local. Nos termos do § 13 IRG, o OLG toma as decisões judiciais, sem prejuízo das funções iniciais atribuídas ao Amtsgericht pelos §§ 21 e 22; a Generalstaatsanwaltschaft prepara o processo, decide sobre a autorização dentro da sua competência e organiza a entrega autorizada. Peça ao advogado que confirme tanto o número de processo atual em Hamm como a ata da primeira apresentação ao juiz.

Que instituições de Dortmund e Hamm deve a família identificar?

O que fazer nas primeiras 72 horas após a detenção?

Este é um plano prático de ação, não um limite legal de detenção de 72 horas. No aeroporto ou noutra zona de Dortmund, registe a hora exata da detenção, a autoridade policial envolvida, o Estado requerente e a base indicada: MDE, alerta SIS, notificação INTERPOL ou mandado alemão de detenção para extradição já emitido. Uma notificação vermelha da INTERPOL não é, por si só, um mandado internacional de detenção; uma notificação ou correspondência numa base de dados também não equivale a uma decisão judicial que autorize a entrega. É necessário verificar a base jurídica e os documentos que justificam a continuação da privação de liberdade.

1. Imediatamente: peça um intérprete, se necessário, e um advogado com experiência em cooperação judiciária internacional. Nos termos do § 40 IRG, a assistência jurídica é obrigatória no processo de detenção para extradição; se não houver advogado escolhido, peça ao tribunal que nomeie um sem demora. Não consinta numa entrega simplificada nem renuncie ao princípio da especialidade antes de obter aconselhamento jurídico independente.
2. No máximo no dia seguinte à detenção: nos termos dos §§ 21, n.º 1, ou 22, n.º 1, da IRG, a pessoa deve ser apresentada sem demora ao juiz do Amtsgericht mais próximo. O interrogatório deve ocorrer sem demora e, no máximo, no dia seguinte à apresentação. O juiz verifica a identidade e a nacionalidade, recebe objeções e explica o direito ao silêncio e à assistência por advogado. Pode ser o Amtsgericht Dortmund, mas a lei refere o tribunal mais próximo; confirme onde ocorreu efetivamente a apresentação.
3. Depois da apresentação: a Generalstaatsanwaltschaft apresenta os requerimentos e as objeções relevantes ao OLG Hamm. É o OLG, e não o juiz da primeira apresentação, que decide se a detenção para extradição continua e se a entrega é judicialmente admissível. Guarde cópias de cada decisão e registe a data de receção de cada documento.
4. Antes de consentir na entrega: não confunda o consentimento ao procedimento simplificado com uma renúncia separada ao princípio da especialidade. Nos termos do § 41 da IRG, o consentimento à entrega simplificada é irrevogável; a renúncia à especialidade é uma escolha separada, com consequências diferentes. Peça aconselhamento jurídico antes de qualquer declaração ser registada.

O sítio oficial do Amtsgericht Dortmund indica como local do serviço de urgência aos fins de semana e nos dias úteis sem serviço normal o Polizeipräsidium Dortmund, Markgrafenstraße 102. Trata-se de informação sobre o serviço de prevenção, não de uma garantia de que todas as audiências de extradição se realizam nesse endereço. Antes de se deslocar, confirme junto da polícia ou do advogado o juiz designado e o local efetivo da audiência.

Onde pode ficar detida a pessoa e como organizar visitas?

O plano oficial de execução da JVA Dortmund inclui, para adultos, a Auslieferungshaft (detenção para extradição) e a Durchlieferungshaft (detenção de trânsito), além da prisão preventiva; é um estabelecimento fechado para homens. Isto confirma a existência de uma instituição local relevante, mas não significa que todas as pessoas detidas em Dortmund para extradição sejam colocadas aí. No caso de mulheres, menores, transferências e colocações específicas, é necessária confirmação individual. A família deve perguntar primeiro à polícia ou ao estabelecimento onde a pessoa foi efetivamente registada; não se desloque à JVA Dortmund apenas com base no local da detenção.

Se estiver confirmada a presença na JVA Dortmund, o estabelecimento publica um número separado para marcar visitas de advogados (0231 5777-130) e outro para visitas gerais (0231 5777-143). Os advogados devem marcar por telefone com pelo menos um dia de antecedência. Os horários publicados para visitas de advogados são: segunda-feira, 10:50–15:50; terça a quinta-feira, 08:00–14:45; sexta-feira, 08:00–13:45. As visitas familiares também exigem marcação e documento de identificação aceite. A lista oficial inclui bilhete de identidade, passaporte, documento de identidade da UE, documento substitutivo, título de residência, comprovativo de permanência tolerada (Duldung) ou cartão de serviço oficial; não presuma que a carta de condução será aceite. São regras de acesso ao estabelecimento, não prazos judiciais. Confirme as instruções em vigor antes de viajar.

Que prazos deve o advogado colocar na agenda?

Não existe uma regra geral alemã de «libertação após 48 horas» em processos de extradição. É necessário distinguir a apresentação ao juiz, a receção do pedido, a revisão da detenção, a decisão judicial sobre admissibilidade e a entrega efetiva. As fases gerais, os tratados aplicáveis e as regras relativas aos cidadãos alemães são explicados no guia nacional sobre o procedimento de extradição na Alemanha.

O que pode o advogado pedir ao OLG Hamm?

Nos termos do § 23 da IRG, o OLG decide sobre objeções ao mandado de detenção para extradição ou à sua execução. O § 25 permite suspender a execução do mandado quando medidas menos gravosas ofereçam garantias suficientes. O advogado deve apresentar elementos verificáveis: morada fiável, vínculos sociais, responsabilidades de cuidado de familiares, documentos médicos e factos relevantes para o risco de fuga. O tribunal aprecia cada caso individualmente; indicar uma morada não confere, por si só, direito à libertação. O § 26 prevê também a revisão periódica da detenção pelo OLG.

Se deixarem de existir os pressupostos legais da detenção, o § 24 exige o levantamento do mandado. A decisão do OLG sobre a admissibilidade é separada e, em regra, não admite recurso ordinário; o § 33 permite nova apreciação apenas quando circunstâncias novas ou conhecidas posteriormente possam justificar outro resultado. Os meios constitucionais e internacionais, incluindo um pedido de suspensão da entrega, têm requisitos próprios e devem ser avaliados com urgência. Para os fundamentos de recusa e os meios de impugnação detalhados, consulte o guia separado sobre como contestar uma extradição da Alemanha.

O que devem enviar primeiro a família e o advogado estrangeiro?

• Nome completo da pessoa detida, data de nascimento, nacionalidades, dados do passaporte e necessidades linguísticas; assinale imediatamente qualquer erro real de identidade.
• Local e hora exatos da detenção, autoridade envolvida, esquadra ou estabelecimento de detenção, data da primeira apresentação, números de processo e fotografias ou cópias das decisões.
• Estado requerente e finalidade do pedido — procedimento penal ou execução de condenação já proferida — e o mandado ou sentença estrangeira, se disponível.
• Para pedir uma alternativa à detenção: provas documentais de residência em Dortmund, emprego, dependentes, tratamento médico ou outras obrigações verificáveis, não apenas garantias verbais.
• Para contestar a prisão de destino: nomes dos estabelecimentos prováveis, relatórios fiáveis e recentes, provas médicas ou de vulnerabilidade relevantes e traduções necessárias.
• Contactos do advogado alemão constituído e do defensor estrangeiro, com autorização para trocar documentos de forma segura.

Exemplo hipotético: um cidadão georgiano é detido durante uma verificação de documentos no aeroporto de Dortmund após um alerta relacionado com um pedido de um Estado que não pertence à UE. A família deve primeiro confirmar se se trata de detenção para extradição ou de outro mandado alemão, descobrir onde ocorrerá a apresentação judicial até ao dia seguinte, identificar o Estado requerente e pedir ao advogado alemão que verifique o prazo do § 16 IRG e se existe um prazo convencional mais curto, após confirmar o estatuto convencional e as reservas/declarações pertinentes. O advogado deve também confirmar o número do processo em Hamm e o local efetivo de detenção. Não deve presumir que se aplica o prazo indicativo de 60 dias do MDE.