Extradição a partir da Ucrânia: procedimento e papel do advogado

Quem decide a extradição a partir da Ucrânia?

O capítulo 44, artigos 573 a 594, do Código de Processo Penal ucraniano (Кримінальний процесуальний кодекс України, adiante CPP) regula o procedimento. O artigo 574 reparte a competência segundo a fase do processo penal estrangeiro, e não a nacionalidade ou a cidade ucraniana da detenção. O Офіс Генерального прокурора, Gabinete do Procurador-Geral, atua na fase de investigação preliminar. O Міністерство юстиції України, Ministério da Justiça, atua durante o julgamento ou a execução de sentença. Nos termos do artigo 590, cabe ao dirigente da autoridade central competente, ou a quem este autorize, decidir conceder ou recusar a entrega.

Uma procuradoria regional pode realizar a verificação por instrução da autoridade central, mas não passa a ser o decisor final. O слідчий суддя, juiz de instrução do tribunal local competente, intervém na detenção e na impugnação judicial da decisão ordinária. Para a reclamação, o artigo 591 liga a competência territorial ao local de detenção e, havendo uma medida não privativa da liberdade, ao local da autoridade central. Um alerta da INTERPOL não substitui a decisão ucraniana. Deve obter-se a referência do processo, identificar o Estado requerente e verificar se a entrega é pedida para investigação, julgamento ou execução de condenação definitiva.

Que leis e tratados são relevantes para o pedido?

A Ucrânia não é Estado-Membro da União Europeia. O mandado de detenção europeu não constitui, portanto, o mecanismo de entrega a partir da Ucrânia, ainda que o pedido venha da Polónia, da Alemanha ou de outro país da UE. A expulsão administrativa de estrangeiros é igualmente distinta da extradição penal. Há que verificar as reservas ucranianas à Convenção de 1957, nomeadamente relativas à saúde e a determinados limiares de pena, bem como os protocolos em vigor entre os dois Estados. A comunicação de abril de 2022 ao Conselho da Europa sobre dificuldades de cumprimento de obrigações durante a agressão russa não significa suspensão universal de todas as extradições.

Os pedidos fundados na Convenção de Minsk de 1993 sobre assistência judiciária exigem uma verificação própria da Ucrânia. A Lei n.º 2783-IX, de 1 de dezembro de 2022, suspendeu a Convenção e o Protocolo nas relações com a Rússia e a Bielorrússia; em geral, esses instrumentos deixaram de vigorar para a Ucrânia em 29 de dezembro de 2023. Na decisão de 6 de dezembro de 2023 (processo 757/12448/22-к), o Supremo Tribunal confirmou a anulação de uma extradição pedida pela Rússia porque o pedido efetivo se baseava na Convenção de Minsk suspensa. A invocação posterior da Convenção Europeia de 1957 pelo Ministério Público não alterou retroativamente a base do pedido. O advogado deve obter o pedido original e verificar o tratado nele invocado; isto não implica rejeição automática de qualquer pedido desses países.

O que acontece após uma detenção por procura estrangeira?

O artigo 582 rege a detenção inicial. Nos termos do seu n.º 6, a pessoa deve ser imediatamente libertada se não for apresentada ao juiz de instrução no prazo de 60 horas contado da detenção efetiva, para apreciação de pedido de detenção temporária ou extradicional, ou se for apurada circunstância que exclua a extradição. É crucial registar a hora real do início da privação de liberdade. Diferente deste requisito é o prazo máximo de 72 horas após a detenção para o juiz apreciar o pedido de detenção provisória, conforme o artigo 583. São dois prazos autónomos, com finalidades distintas.

Se ainda não chegou o pedido formal estrangeiro, o procurador pode requerer ao juiz do local da detenção o тимчасовий арешт, detenção temporária. O artigo 583 prevê normalmente o limite de 40 dias, exceto quando um tratado aplicável determine outro prazo. Não recebendo o pedido até ao limite pertinente, deve haver libertação dessa medida. Isso não extingue definitivamente a possibilidade de extradição: o artigo 583, n.º 8, permite um pedido posterior de detenção extradicional caso o documento formal venha entretanto a chegar.

Recebido o pedido formal, o procurador, por instruções da autoridade central, requer ao juiz territorialmente competente pelo local de detenção o екстрадиційний арешт, detenção para extradição, nos termos do artigo 584. As duas medidas diferem nas condições e no momento em que começam. O advogado deve conferir a identidade, os passaportes, a nacionalidade, a data de receção do pedido, o tratado, as traduções e a compreensão da audiência por intermédio de intérprete. Também deve verificar a competência do tribunal antes de aceitar qualquer contagem de prazo.

Quanto tempo pode durar a detenção extradicional?

O artigo 584, n.º 10, só permite a detenção pelo período necessário à decisão e à entrega efetiva, com um limite máximo de 12 meses. Este limite não representa doze meses obrigatórios de prisão. Pelo menos de dois em dois meses, o juiz de instrução reexamina, a pedido do procurador, a manutenção dos pressupostos da detenção (artigo 584, n.º 11). A pessoa detida ou o seu advogado pode pedir a revisão para libertação, mas esta não é apreciada mais do que uma vez por mês nos termos do n.º 12. Devem guardar-se todas as decisões judiciais e a data exata do início da medida.

O artigo 585 permite uma medida cautelar sem prisão quando existam garantias concretas que evitem a fuga e assegurem eventual entrega. Não é um direito automático a caução. Morada comprovada, responsabilidades familiares, emprego, necessidade de tratamento médico e cumprimento de obrigações anteriores são dados úteis. A revisão da detenção não se confunde com o recurso contra a decisão final de extradição. Em Baz contra a Ucrânia (queixa 40962/13, acórdão de 5 de novembro de 2020), o TEDH constatou violação do artigo 5.º, n.º 1, pela detenção entre 15 e 30 de agosto de 2013, depois de a prescrição ter tornado a extradição impossível. O mero pedido de proteção ainda pendente não tornava ilegal a detenção anterior.

O recurso de uma decisão sobre detenção distingue-se da fiscalização, nos termos do artigo 591, da decisão de extradição da autoridade central. No acórdão de 31 de agosto de 2023 (processo 947/23713/22), citado na coletânea oficial de jurisprudência 2018–2025, o Supremo Tribunal decidiu que a recusa em aplicar prisão domiciliária para extradição não admite recurso autónomo ao abrigo da lista geral do artigo 309. Os artigos 583–584 permitem recurso de determinadas decisões sobre detenção temporária e extradicional, e o artigo 591 das decisões que aí enumera; nem toda decisão interlocutória é recorrível. O defensor deve identificar a decisão exata e a norma que autoriza o recurso.

Que etapas se seguem à chegada do pedido formal?

A verificação administrativa do artigo 587 analisa obstáculos jurídicos, documentação e pressupostos do tratado aplicável. O prazo de 60 dias pode ser prorrogado pela autoridade central. O artigo 590 exige que a decisão seja comunicada à pessoa requerida. Se a decisão ordinária favorável à extradição não for contestada judicialmente no prazo de 10 dias, poderá ser organizada a entrega. Em caso de reclamação ao abrigo do artigo 591, o juiz de instrução deverá apreciá-la no prazo de cinco dias após a entrada no tribunal, sendo possível o recurso da decisão judicial. Estes prazos não substituem os limites da detenção e não têm todos o mesmo ponto de partida.

A Ucrânia pode extraditar os seus cidadãos?

Não. O artigo 25 da Constituição e o artigo 589, n.º 1, ponto 1, do CPP proíbem a extradição de cidadãos ucranianos para outro Estado. Um passaporte estrangeiro adicional não significa perda automática da cidadania ucraniana. Esta deve ser provada por documentos oficiais pertinentes à data da decisão; local de nascimento e língua falada não bastam. Para estrangeiros e apátridas continuam a ser examinados os restantes requisitos legais e convencionais. O artigo 590, n.º 4, também impede uma decisão de entrega enquanto o pedido de estatuto de refugiado ou proteção subsidiária, ou recurso correspondente, não estiver definitivamente resolvido. A pendência desse pedido não implica, por si só, libertação automática da detenção.

O que significa consentir numa extradição simplificada?

O artigo 588 prevê um procedimento próprio que exige consentimento escrito da pessoa, com presença de advogado, aprovado pelo juiz de instrução. Consentir na extradição e renunciar à regra da especialidade são decisões diferentes. A especialidade limita, em princípio e salvo exceções convencionais, a perseguição penal após a entrega por outros factos anteriores. Renunciar altera essa proteção e não pode resultar implicitamente do consentimento para entrega. Antes da aprovação judicial é possível retirar o consentimento ou a renúncia; depois, já não podem ser retirados da mesma forma.

Na via simplificada pode dispensar-se o exame ordinário completo. O artigo 588, n.º 8, na redação atual, dá à autoridade central cinco dias úteis depois de receber a aprovação judicial e as informações estrangeiras exigidas para decidir. Alguns resumos anteriores referem três dias, mas não refletem o texto atual. A entrega simplificada ocorre normalmente em dez dias úteis após a comunicação da decisão à autoridade estrangeira, com possível extensão até 30 dias. Não se permite o adiamento do artigo 592. A decisão simplificada é definitiva e não se impugna pelo procedimento ordinário do artigo 591. O esclarecimento jurídico deve preceder a aprovação do consentimento; recusar o consentimento não equivale a admitir o crime estrangeiro.

E se houver um processo ucraniano ou doença grave?

O artigo 592 permite à autoridade central adiar a entrega efetiva quando a pessoa é acusada ou cumpre pena na Ucrânia por outro crime, ou se uma doença grave tornar perigoso o transporte. O adiamento não é recusa de extraditar nem extingue necessariamente o pedido estrangeiro; difere também da entrega temporária. É preciso apresentar documentos do processo nacional ou relatórios médicos atuais que expliquem o perigo de viagem. Na via ordinária, o artigo 593 fixa a entrega em 15 dias contados da data acordada, prorrogáveis até 30 dias. Findo o período prolongado, a pessoa tem de ser libertada da detenção, embora o pedido de extradição não se torne automaticamente inexistente.

O que faz um advogado de extradição em cada fase?

Logo nas primeiras horas, o advogado identifica o local exato da detenção, assegura comunicação confidencial com o cliente, pede intérprete e auto de detenção e fixa a hora real da captura. O artigo 581 reconhece, entre outros, o direito de conhecer a acusação estrangeira e de ser assistido por defensor. Na primeira audiência, verifica a base legal, a competência do juiz, documentos de cidadania, traduções, problemas de saúde e alternativas à prisão. Durante a verificação, envia documentação autenticada à autoridade central competente, acompanha prorrogações e contacta um colega no Estado requerente para esclarecer se a sentença é definitiva e quais os factos abrangidos.

Antes de uma eventual opção pelo procedimento simplificado, é necessário explicar a especialidade em separado. A decisão ordinária pode ser contestada perante o juiz ao abrigo do artigo 591, seguindo-se o recurso judicial previsto. A cassação é muito restrita: o artigo 591, n.º 7, reserva-a ao procurador em situações legalmente definidas. O resumo oficial do Supremo Tribunal da Ucrânia sobre a decisão de 26 de junho de 2023, processo 757/13184/22-к, confirma a restrição e trata de uma verificação deficiente do risco médico da viagem naquele caso. Os fundamentos de recusa e recursos aprofundados estão na página própria sobre como contestar a extradição. O juiz ucraniano não volta a julgar a culpa pela infração estrangeira (artigo 591, n.º 4).

Nesse mesmo processo tinha também de ser considerada uma solicitação de proteção ainda sem decisão definitiva. Essa apreciação individual não significa que um pedido de proteção pendente determine por si só a libertação automática da pessoa detida.

Que documentos devem reunir os familiares?

Exemplo hipotético: um cidadão georgiano é detido em Lviv devido a um alerta emitido por outro país. A família julga que o procurador o pode colocar imediatamente num avião. Primeiro é necessário saber se chegou um pedido formal, se foram respeitados os artigos 582 e 583, qual a autoridade central competente segundo a fase estrangeira e se existem garantias de medida não detentiva. Com a chegada da documentação, a detenção do artigo 584 e a verificação do artigo 587 seguem regras diferentes. Os familiares devem acompanhar as decisões reais, sem acreditar num inexistente «prazo único de 40 dias para toda a extradição».

O estado de guerra altera o procedimento em outubro de 2026?

O Decreto Presidencial ucraniano n.º 596/2026 prorrogou a lei marcial por 90 dias a partir de 2 de agosto de 2026. A comunicação ucraniana ao Conselho da Europa em abril de 2022 reconhece dificuldades de cumprimento integral de algumas obrigações convencionais durante a agressão russa. É indispensável avaliar as condições reais de segurança e entrega, mas daí não decorre nem suspensão automática de todas as extradições nem uma data de transferência garantida. Há sempre que identificar o tratado, o juiz, a autoridade central e as decisões específicas do processo.

Sobre o mecanismo internacional em geral, consulte a extradição desde o pedido até à decisão. As páginas de Kyiv e Lviv tratam de particularidades locais. A equipa do site pode coordenar a defesa internacional com um advogado habilitado na jurisdição: enviar um pedido confidencial.